Com base no estatuto da cidade, Lei nº 10.257/2001,
assinale a alternativa CORRETA:
Para garantir a gestão democrática da cidade,
deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes
instrumentos:
Com base na Lei nº 6.766/1979, assinale a
alternativa INCORRETA:
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções
abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos
litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.
( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como
o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante
simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986
( ) A presunção legal de hipossuficiência admite revogação em virtude da melhora superveniente da
condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca
existiu.
( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é admissível o oferecimento da impugnação à
gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.
( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido
ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.
Assinale a sequência correta.
A Portaria 05, de 19/12/2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. De acordo com a referida Portaria, desmembramento se refere ao ato de:
As infrações à legislação sanitária federal são configuradas pela Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa em que pelo menos uma das penalidades, não seja prevista pela Lei no. 6.437/1977:
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial dá ao esporte e lazer,
analise as afirmativas.
I.A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do Art. 217 da Constituição Federal.
II.A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como
esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
III.É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública
e formalmente reconhecidos.
Estão corretas as afirmativas
O Art. 6, do Decreto nº 5.296/04, esclarece que o atendimento prioritário compreende
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros,
I. assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.
II. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física
de pessoas em cadeira de rodas, podendo não obedecer às normas técnicas de acessibilidade
da ABNT.
III. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, – prestado por intérpretes ou
pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e capacitadas no trato com
aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, – e para pessoas surdocegas, prestado por
guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.
IV. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e
múltipla, mas não necessariamente às pessoas idosas.
V. disponibilidade de área especial para embarque e desembarque das pessoas referidas no Art.
6º.
Estão CORRETAS apenas as afirmações
A Lei de Imprensa, 5.250/67, foi criada durante o regime militar para disciplinar a atividade jornalística, e revogada na década de 2000, por ser considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contém o mês e o ano em que a referida Lei foi revogada.
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável. Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão
encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para
apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato
Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro
de 2010, determina que, nesses casos, após despacho
do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá
Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos
autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução,
celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses
autos, é correto afirmar que devem:
Além dos cargos de provimento efetivo, o Quadro Permanente de
Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro também conta com cargos de provimento em comissão.
Especificamente em relação ao Cargo em Comissão de Direção
(CCD) e ao Cargo em Comissão de Gerência (CCG), é correto
afirmar, de acordo com a sistemática da Lei nº 5.981/2011, que:
I. Art. 125 – Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou
urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem
reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até
dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo
nele a sua morada, adquirirá o domínio do solo, mediante
sentença declaratória devidamente transcrita.
Constituição Federal de 16 de julho de 1934
II. Art. 1 – Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes
aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma
Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que
visem a promover melhor distribuição da terra, mediante
modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender
aos princípios de justiça social e ao aumento de
produtividade.
Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Com base nos trechos citados, assinale a opção que interpreta
corretamente a legislação brasileira sobre a questão agrária,
entre 1934 e 1964
De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Resolução no 414/2010, da ANEEL, o ressarcimento ao consumidor pelos danos elétricos em seus equipamentos deverá ser solicitado à distribuidora, a contar da data provável da ocorrência, no prazo de até:
