Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q809794 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da
Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

a)
o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros
b)
se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.
c)
o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.
d)
na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.
e)
após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

2)

Q785069 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

Errado
Certo

3)

Q756322 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Ocultar ou falsear as informações sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos nos prospectos e nas comunicações veiculadas ao público é permitido como estratégia de mercado e, por isso, não gera qualquer responsabilização criminal.

Errado
Certo

4)

Q756319 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

Errado
Certo

5)

Q720357 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes." Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

a) Trata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros.
b) Trata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor.
c) Significa o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida.
d) Parcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.

6)

Q756320 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Errado
Certo

7)

Q737297 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 2 - Técnico I - Área 3

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, o interessado em executar um projeto de loteamento em determinado município da Federação deverá solicitar à prefeitura municipal, mediante requerimento e apresentação da planta elucidativa dos imóveis, a definição das diretrizes para o uso do solo e para o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, antes da elaboração do projeto.

Errado
Certo

8)

Q524488 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Arquivista

Com base na Lei nº 6.766/1979, assinale a

alternativa INCORRETA:

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos

seguintes requisitos:

a)
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em ângulos de 45 graus, e nivelar a topografia local.
b)
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
c)
Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
d)
Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
e)
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

9)

Q564053 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A Lei n 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

a) aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.
b) o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.
c) em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
d) qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.
e) são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

10)

Q564378 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

a) loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.
b) desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.
c) lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
d) infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.
e) de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

11)

Q516379 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Engenheiro Civil

Segundo a Lei Federal n 6.766/79, não será permitido o

parcelamento do solo em

a)
áreas federais classificadas como de uso estratégico.
b)
áreas com situação fundiária regularizada.
c)
terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
d)
terrenos com declividade igual ou superior a 45%, dos quais tenha sido suprimida mata nativa.
e)
terrenos que tenham sido aterrados com materiais de 2a categoria.

12)

Q524408 - COMVEST - UFAM - 2016 - UFAM - Arquiteto e Urbanista

Com base na Lei nº 6.766/1979, assinale a

alternativa INCORRETA:

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos

seguintes requisitos:

a)
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, em ângulos de 45 graus, e nivelar a topografia local.
b)
As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
c)
Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes
d)
Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
e)
As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

13)

Q369427 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do

Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de

loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela

Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também

aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado

dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas

reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

a)
a gleba for localizada em área de proteção ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico definida por legislação estadual ou federal;
b)
o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município;
c)
a gleba for localizada em área de proteção aos mananciais definida por legislação estadual ou federal;
d)
o loteamento ou desmembramento pertencer a mais de um município;
e)
o loteamento pertencer somente a um município, mas tiver uma área de 500.000 m² a 1.000.000 m².

14)

Q347618 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é

INCORRETO afirmar que

a)
O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
b)
Poderá haver parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% em situações devidamente regulamentadas pelo Poder Público competente.
c)
Em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento).
d)
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco, definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

15)

Q347617 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Arquiteto

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um

loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com

lotes de 5m²

x 2m², alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o

mínimo de 125,00m²

para o lote.

Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 define claramente que o lote mínimo aceitável é de 125,00m² .
b)
A Prefeitura agiu corretamente, porque a Lei nº 6.766 considera os lotes menores do que 125,00m ² impróprios para habitações.
c)
A Prefeitura poderia ter aprovado, pois a Lei nº 6.766 permite lotes menores do que 125,00m² para loteamentos de habitações de interesse social, desde que aprovados pelos órgãos públicos competentes.
d)
A Prefeitura se equivocou, pois a Lei nº 6.766 é uma lei federal e, portanto, não se aplica aos municípios.

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