Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, aponte a alternativa correta.
Conforme o estabelecido na Resolução Normativa do CFQ
nº 222/09, analise as afirmativas.
I. A Carteira Profissional do Químico é o documento
pessoal comprobatório do registro profissional em
Conselho Regional de Química.
II. Ao profissional da Química que se transferir de Região
não será exigido promover novo registro profissional,
bastando-lhe apresentar sua Carteira Profissional de
Químico ao Conselho Regional de Química da nova
jurisdição, e a prova de quitação de anuidades a fim de
serem feitas as anotações pertinentes.
III. O número da Carteira Profissional de Químico será
constituído de 8 (oito) algarismos, destinando-se as
duas primeiras posições, à esquerda, à caracterização
do Conselho Regional de Química emitente, seguida de
uma posição identificadora do número do cadastro
para registro de profissionais, ficando as 5 (cinco)
últimas posições reservadas à série de números
naturais de 00001 a 99999, correspondentes ao
número de registro dos profissionais em cada cadastro.
Pode-se afirmar que:
Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis
Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre
a organização do sistema de previdência complementar, julgue os
itens a seguir.
As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo
poder público e suas empresas são constituídas de conselho
deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
A respeito da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei n. 10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo,
o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato
respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o
direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações
assumidas pelo superficiário.
De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou
administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo,
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva.
A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública
direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições
financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e
privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do
paciente
O princípio da independência funcional permite que cada membro do Ministério Público
tenha inteira autonomia em sua atuação, ressalvado o dever de, no plano administrativo,
acatar as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério
Público.
O Conselho Superior de cada Ministério Público terá como membros natos apenas o
Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
Em consonância com a Resolução Normativa nº 222/09, aponte a alternativa correta.
Com base na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, com
as alterações advindas da Resolução Normativa CFQ nº
241/11, analise as afirmativas seguintes.
I. Quando da instauração do processo de infração, o
presidente da Comissão de Ética Profissional
cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido
quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia
do referido documento e concedendo-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a partir da data da juntada do A.R. aos
autos, para apresentação de sua defesa, findo o qual, o
não atendimento implicará julgamento à revelia.
II. O Presidente da Comissão de Ética Profissional
encaminhará o relatório final com parecer conclusivo,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir do
recebimento da defesa, ao Presidente do Conselho
Regional de Química.
III. O julgamento pelo Conselho Regional terá caráter
sigiloso e a decisão será tomada pelo voto da maioria
simples dos membros do Plenário, em votação secreta,
devendo a mesma ser encaminhada às partes pelo
Presidente do Conselho Federal de Química.
Pode-se afirmar que:
De acordo com a Lei Federal nº 11.892/2008, que cria os Institutos
Federais, é INCORRETO afirmar que
De acordo com a Resolução Normativa nº 241/11, analise
as afirmativas.
I. Constituem infrações ao Código de Ética, dentre
outras, a improbidade profissional e o falso
testemunho.
II. Uma das atribuições da Comissão de Ética Profissional
do Conselho Federal de Química é receber e julgar as
denúncias contra os membros e ex-membros dos
Conselhos Regionais e do Conselho Federal de
Química, e delegados dos Conselhos Regionais.
III. As Comissões de Ética Profissional nos Conselhos
Regionais e no Conselho Federal de Química são
formadas cada qual por 5 (cinco) Conselheiros, dos
quais 1 (um) será designado Presidente da Comissão.
Pode-se afirmar que:
Tendo por base a Resolução Normativa nº 12/59 do
Conselho Federal de Química, analise as afirmativas
seguintes.
I. Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar
indicações de responsabilidade técnica, depois de
examinar cada caso individualmente e de verificar que
as funções a serem exercidas pelo profissional indicado
se enquadram dentro das atribuições da categoria a
que o mesmo pertença.
II. O químico responsável deverá provar, quando assim o
exigir o Conselho Regional de Química, que realmente
exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão
da fabricação de produtos químicos, da fabricação de
produtos industriais obtidos por meio de reações
químicas dirigidas ou de laboratório de controle
químico.
III. A responsabilidade pode ser dividida quando a
empresa tiver mais de um profissional químico, no
entanto, não é necessária a definição de cada setor de
responsabilidade de cada profissional.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com o artigo 2º da Resolução Normativa nº 226/10 do Conselho Federal de Química, constituem também atribuições dos profissionais da Química as análises de controle de qualidade, a fabricação e o tratamento em que se apliquem conhecimentos de Química, “ex vi” do art. 341 da CLT, de produtos e serviços. Assinale a alternativa que não contém o nome de um produto ou serviço relacionado nesse artigo (2º) da resolução supracitada.
