Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q780336 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Nos termos das Leis nº 4.504/64, 5.868/72 e 9.393/96, assinale a alterativa correta.

a)
O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural e em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
b) Para fins de transmissão, a qualquer título, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento, exceto os imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar.
c) É obrigatória a comprovação do pagamento do Imposto Territorial Rural, referente aos 10 (dez) últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
d)
O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das alterações ocorridas em virtude sucessão causa mortis.

2)

Q483325 - FGV - 2016 - SME - SP - Professor - História

I. Art. 125 – Todo brasileiro que, não sendo proprietário rural ou

urbano, ocupar, por dez anos contínuos, sem oposição nem

reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até

dez hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo

nele a sua morada, adquirirá o domínio do solo, mediante

sentença declaratória devidamente transcrita.

Constituição Federal de 16 de julho de 1934

II. Art. 1 – Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes

aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma

Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que

visem a promover melhor distribuição da terra, mediante

modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender

aos princípios de justiça social e ao aumento de

produtividade.

Estatuto da Terra, Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Com base nos trechos citados, assinale a opção que interpreta

corretamente a legislação brasileira sobre a questão agrária,

entre 1934 e 1964

a)
Em I e II, o Estado é considerado agente regulamentador da distribuição da propriedade fundiária.
b)
Em I, o direito de propriedade é garantido, enquanto em II é questionado, a favor da Reforma Agrária.
c)
Em I, reconhece-se o direito de usucapião como forma de desestruturar os latifúndios rurais.
d)
Em II, a tenência da terra é desvinculado de seu uso, aumentando as propriedades destinadas a fins não produtivos.
e)
Em I e II, o reconhecimento da função social da terra legitima a expropriação fundiária pelos movimentos sociais rurais.

3)

Q282571 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Julgue os itens subsequentes, acerca dos conceitos relevantes ao uso, ocupação e relações fundiárias no Brasil, de acordo com o Estatuto da Terra.

Define-se como minifúndio o imóvel rural destinado à exploração agroindustrial e cuja área e possibilidades sejam inferiores às do latifúndio, mas superiores às da propriedade familiar.

Errado
Certo

4)

Q344035 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Conhecimentos Básicos

Segundo o estatuto da Terra, Lei n. 4.504/1964, a

propriedade familiar é:

a)
imóvel rural ou urbano que é explorado por uma empresa familiar em que pode ser vinculado o trabalho de terceiros.
b)
imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fi xada paracada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.
c)
imóvel rural que, direta ou indiretamente, é explorado pelo habitante do campo para garantir crescimento econômico e vinculação aos mercados locais e internacionais cuja área máxima será fi xada segundo as características de cada região.
d)
imóvel rural explorado pelo agricultor para lhe garantir a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, podendo contar com a ajuda de terceiros, desde que não remunerada.
e)
imóvel rural explorado por um empreendedor familiar rural que utiliza, predominantemente, a mão de obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimentos.

5)

Q174218 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Analista de Sistemas,

Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo:

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar.

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Das definições acima, estão corretas apenas:

a)
I e II;
b)
II e III;
c)
III e IV;
d)
II e IV;
e)
I e IV.

6)

Q174352 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Agente Administrativo

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. O disposto na referida Lei diz respeito à:

a) Política Agrícola;
b) Reforma Agrária;
c) Colonização;
d) Cooperativa Integral de Reforma Agrária;
e) Empresa Rural.

7)

Q174279 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Economista

. Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de exec