Q454213 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão

encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para

apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas

no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato

Normativo n 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro

de 2010, determina que, nesses casos, após despacho

do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

a)
comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
b)
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.
c)
protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.
d)
comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.
e)
providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Legislação Federal