Q484234 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual,

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos

autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução,

celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses

autos, é correto afirmar que devem:

a)
ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
b)
ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
c)
ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
d)
ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
e)
ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

Legislação Federal