Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto
Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem‐se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais. Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.
A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei
De acordo com a Lei nº 194/12, Assinale a alternativa INCORRETA:
Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao
militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares. Dessa forma, assinale a única opção
que NÃO retrata corretamente uma licença prevista no Estatuto dos Militares de Roraima:
Segundo a Lei n. 6.677/94, a pena de demissão será aplicada nos
casos de
I. reincidência em faltas punidas com advertência.
II. inassiduidade habitual.
III. incontinência pública e conduta escandalosa.
Assinale:
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do
Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a
forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de
concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua
execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a
forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o
regime de concessão.
Assinale:
Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas:
( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei
( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante
( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro
( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto no Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
administração pública do Estado de Minas Gerais
deve atuar de forma transversal, em rede, o que
significa se focar em três eixos: melhoria da
compreensão da realidade em que os governos estão
inseridos; formulação de ações; e monitoramento e
avaliação das ações, em conjunto com a sociedade.
II. Segundo o Plano Plurianual de Ação Governamental
PPAG 2012–2015, revisado no início de 2013, o
Programa de Gestão Local de Políticas sobre Drogas,
passou a ser de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais.
III. Segundo se pode aferir do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
Região Norte do Estado de Minas Gerais é a que
apresenta a situação mais crítica quanto ao índice de
mortalidade infantil.
Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o que está expressamente previsto no
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, a conduta do servidor público reger–se–
á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da
impessoalidade, da boa–fé, da cortesia, da fidelidade
ao interesse público, da presteza e tempestividade,
da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do
respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às
instituições, da transparência, da dignidade e decoro
no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar
presentes, benefícios ou vantagens de terceiros,
salvo brindes que não tenham valor comercial ou que,
sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos
especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem
o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta,
haverá uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor público, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo–lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento
passível de censura, sendo vedada sua atuação de
ofício.
Assinale a resposta correta:
Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
