Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela
Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa
INCORRETA:
NAO é requisito necessario a confirmação do funcionario, que se encontra em estagio probatorio, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:
O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do
Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos
funcionários civis do Poder Executivo do Estado do
Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe
para outra, de igual nível de vencimento, mediante
comprovação prévia de habilitação, por meio de provas,
e cumprido o necessário Interstício.
II. Afunção gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão.
III. Reversão é o reingresso no serviço Público do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.174/70, que
estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis
do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18,
Capítulo I, os cargos públicos são providos por várias
formas, exceto por:
Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1a Instância (1a e 2a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Analise as assertivas a seguir:
I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.
II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.
III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.
Está correto apenas o que se afirma em
Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº; 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?
Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente. Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
A participação popular abrange as consultas plebiscitárias e referendárias.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o plebiscito e o referendum serão convocados mediante Decreto Legislativo editado por meio de proposta de um
O Chefe do Poder Executivo Estadual possui inúmeras prerrogativas estabelecidas nas leis e na Constituição do Estado.
No Estado do Maranhão, consoante as normas constitucionais locais, o Defensor-Geral do Estado será escolhido dentre integrantes da carreira, apresentados em lista
Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:
Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a
