Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988. Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.
São órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
São órgãos de Administração Superior do Ministério Público
Com relação ao exercício das funções do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá instruir inquéritos civis e outros procedimentos pertinentes, expedindo notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei. II. A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação regular para instrução de inquérito civil ou outro procedimento pertinente instaurado pelo Ministério Público, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do respectivo membro. III. Poderá requisitar informações e documentos a entidades privadas ou públicas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie, encaminhando-se tais requisições e notificações por meio do Procurador-Geral de Justiça. Assinale:
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veículo.
Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual no 01/90, são dirimidos
As questões de n.º 45, 46 e 47 referem-se à Lei Complementar
Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente, de acordo com o Poder a cujo quadro de pessoal pertença. Inclui-se no cálculo, para fins de teto da remuneração, a gratificação
Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem.
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia é uma entidade compersonalidade jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, portanto é uma:
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.
Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:
