Q277402 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

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Legislação Estadual