Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do
Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a
forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de
concessão ou permissão.
II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua
execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.
III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a
forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o
regime de concessão.
Assinale:
