Q158555 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

a) O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
b) A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
c) A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
d) A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
e) Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

Legislação Estadual