A Lei n° 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a
tais casos.
Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia,
o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e
função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, além dos
membros natos, será formado dentre Defensores Públicos
O convênio de adesão entre a União e a Funpresp-Exe fundamenta que as partes convenentes se comprometem a a ) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de cruzamento de informações; e b ) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e acordados entre as partes, observadas as obrigações legais. É correto afirmar que essas obrigações se referem à cláusula
Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo. II.As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa. III.A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública. IV.A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. É CORRETO apenas o que se afirma em:
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.
Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:
Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.
Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:
De acordo com o Regime Jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Decreto-Lei nº 218/75, e com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, na aplicação da pena disciplinar serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma circunstância agravante prevista nos citados referenciais normativos:
No que se refere à estrutura regimental do MTE, julgue os itens a seguir.
O MTE é um órgão da administração federal indireta.
Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem.
O empregado dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, tem direito a receber o seguro desemprego.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base nos
dispositivos da Lei n.º 10.357⁄2001, que estabelece normas de
controle e fiscalização sobre produtos químicos que, direta ou
indiretamente, possam ser destinados à elaboração ilícita de
substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem
dependência física ou psíquica.
O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses produtos, a fim de produzir, ilicitamente, entorpecentes. Nessa situação, caso não informe esse fato às autoridades competentes, o gerente incorrerá em infração administrativa e penal.
Considerando a necessidade de melhorar a organização da
administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa
pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico–jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.
