De acordo com a Lei nº 5194/66, contra as penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de _____ dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. A informação que preenche corretamente a lacuna é
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:
Cláudio é procurado por Letícia, sua colega de repartição pública solicitando empréstimo emergencial diante de difi culdades temporárias de fl uxo de caixa. Prontamente o servidor empresta soma expressiva à colega, fruto de suas economias de anos. Tendo tal ato chegado ao conhecimento da Chefi a de ambos, vem o servidor a ser admoestado pelo ato, que seu superior considera uma quebra dos deveres estatutários do servidor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato é:
Nos termos da legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, é o:
De acordo com a legislação que regula o regime próprio do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, o cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao:
Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem
econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica
do DF, assinale a alternativa correta.
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.
Os processos administrativos disciplinares podem ser processados na comissão especialmente designada para esse fim, e as sindicâncias, até a fase instrutória, nas Delegacias Regionais de Polícia ou na
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares. São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
De acordo com a Lei nº 68/1992, além do vencimento e das vantagens legalmente previstas, serão deferidos aos
servidores os seguintes adicionais:
I.pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
II.pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior;
III.noturnos e por tempo de serviço;
IV.de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas
Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe,
e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de dois
anos.
( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte
do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de
interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe.
( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência.
( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de
suspensão disciplinar ainda que convertida em multa.
A sequência está correta em
A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando
a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras
providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
A Lei Complementar nº 97/99 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. O art.
7º do Capítulo I traz diversas definições para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo,
constantes desta Lei. Analise as definições listadas a seguir, sem as respectivas expressões às quais se referem.
1- “[...] é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote." (item XV do art. 7º)
2- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes." (item III do art. 7º)
3- “[...] são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares." (item XXVII do art. 7º)
4- “[...] são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse
público." (item XXVI do art. 7º)
5- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." (item II do art. 7º)
6- “[...] é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o [...]
de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a
todos alinhamentos." (item XIII do art. 7º)
7- “[...] é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno." (item XIV do art.
7º)
As expressões relacionadas às definições anteriores são, respectivamente,
O Capítulo VI do Plano Diretor de Porto de Velho, de 2008, trata do uso e ocupação do solo urbano. O art. 54 estabelece
que “visando promover o adequado ordenamento das macrozonas urbanas, elas serão divididas em diferentes zonas de
uso do solo, diferenciadas segundo as demandas de preservação e proteção ambiental e paisagística, de otimização dos
equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos, caracterizando-se da seguinte forma:
I – Macrozona Urbana de Porto Velho, correspondente à sede do Município; e, II – Macrozonas Urbanas correspondentes
aos núcleos urbanos dos Distritos". Sobre as definições previstas para a Macrozona Urbana de Porto Velho, pelo PD –
Porto Velho/2008, marque a alternativa correta.
Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições
do estágio probatório pertinentes ao cargo público
para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação,
o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo determina que Fulano
