Q405990 - IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Agente de Trânsito

Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia,

o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e

função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.

a)
Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a apenas um deles.
b)
Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de afastamento para acompanhar cânjuge ou companheiro.
c)
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 50% da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
d)
Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos, sucessivamente, ao cônjuge, ao irmão ou parente em linha colateral até 3° grau.
e)
Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de 30 dias do protocolo do pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, ser o pedido enviado a órgão superior que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.

Legislação Estadual