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Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará
O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
Considere: I.Casamento, até 8 dias consecutivos. II.Licença para tratamento de saúde até o limite má- ximo de 36 meses. III.Convocação para o serviço militar. IV.Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio. Segundo a Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, são requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, EXCETO:
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
Na forma da lei, cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um conselho de representantes comunitários, com funções
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício" de uma unidade administrativa
para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência,
respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina-se
A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa
INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se
Sobre a história da formação de Rondônia, analise.
I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras
dos estados do Amazonas e Mato Grosso.
II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então
territórios do Amapá e Roraima.
III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para
trabalhar nas minas de cassiterita.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Um dos casos mais emblemáticos da política nos últimos anos foi a condenação e prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO)
pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de fraude em licitações, ocorrido na época em que era prefeito do município
de
A Constituição Federal e a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam
os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do
Distrito Federal, Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia
mista de qualquer dos entes federados.
II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados
legalmente.
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será
demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.
Estão corretas apenas as afirmativas
