Considere as seguintes situações:
I A União tem competência constitucional para definir
determinada circunstância como fato gerador de um tributo,
mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir
determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o
pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
