Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000,
ficam dispensadas da apresentação do atestado de
inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o
as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto
no 57.029, de 31.05.2011)
De acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o
Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-
a a este em caráter supletivo do cumprimento
total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que
se refere à multa e aos acréscimos legais. A referida
atribuição somente é possível
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem competência para instituir o imposto territorial
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, compreende–se como modalidade de renúncia de receita
Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a
propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas
glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possua outro imóvel.
Referida determinação implica em
Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural
pertencerá inteiramente ao município quando este optar por
fiscalizá–lo e cobrá–lo, hipótese em que o município não
poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer
tipo de renúncia fiscal.
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e
domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da
espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá–los
e pagá–los antecipadamente, por iniciativa própria.
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres
que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias
constantes da Constituição Federal,
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação
tributária
O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11
Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza
(ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de
Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:
