Questões de Concurso – Aprova Concursos

451)

Q372729 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

a) o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.
b) os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.
c) as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
d) a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.
e) é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

452)

Q372731 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se

a) aos Juízes Eleitorais.
b) aos Tribunais Regionais Eleitorais.
c) ao Tribunal Superior Eleitoral.
d) ao Ministério Público.
e) às Juntas Eleitorais.

453)

Q372743 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando

a)
alguém votar com identidade falsa no lugar do eleitor chamado.
b)
encerrada antes das 17 horas.
c)
utiliza de captação de sufrágios vetada por lei.
d)
viciada de fraude.
e)
houver extravio de documento reputado essencial.

454)

Q372748 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de

a) 10 eleitores.
b) 30 eleitores.
c) 50 eleitores.
d) 80 eleitores.
e) 100 eleitores.

455)

Q383505 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Sobre as inelegibilidades assinale a alternativa INCORRETA:

a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) São inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, desde que ratificada pelo poder judiciário.
c) São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.
d) Os ministros de estados que se afastarem do cargo 4 meses antes da eleição são considerados inelegíveis.

456)

Q383512 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa

Em relação ao alistamento eleitoral assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
b) O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
c) O alistamento eleitoral obrigatório é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 18 e menores de 70.
d) O alistamento eleitoral facultativo é previsto na legislação, sendo que estão nesta categoria os maiores de 16 e menores de 18, os maiores de 70, os analfabetos e os conscritos.

457)

Q383783 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Jorge Silva é prefeito, pelo partido da Vida, do município de Esplendor Dourado e seu filho Marcos Silva é presidente do partido da Ação, principal partido de oposição no município, sem exercer mandato eletivo. Na próxima eleição municipal Jorge Silva se candidata a reeleição ao cargo de prefeito e Marcos Silva concorre a prefeito como candidato de oposição. Com relação ao tratamento das inelegibilidades é correto afirmar:

a) Marcos Silva poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser líder de partido de oposição e não se beneficiar do fato de Jorge Silva, seu pai, ser o prefeito, inexistindo assim inelegibilidade reflexa.
b) Marcos não poderá concorrer ao cargo de prefeito em razão de ser ocupante de presidência de partido no mesmo território em que Jorge Silva, seu pai, exercer a função de prefeito, sendo neste caso inelegível por ocupar a presidência do partido da Ação.
c) Marcos Silva é inelegível para concorrer ao cargo de prefeito do município de Esplendor Dourado em razão de Jorge Silva, seu pai, ser ocupante do cargo de prefeito neste município, ocorrendo incidência dainelegibilidade reflexa.
d) Marcos Silva poderá concorrer em razão de Jorge Silva, seu pai, já ser titular de mandato eletivo e estar concorrendo a reeleição, sendo este um caso de inaplicabilidade da inelegibilidade reflexa.

458)

Q383788 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:

a) No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da novaagremiação.
b) Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido apersonalidade jurídica de direito publico.
c) Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.
d) A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

459)

Q383790 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma assinale a alternativa correta:

a) O recurso contra expedição de diploma tem natureza jurídica recursal, somente sendo cabível após a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.
b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
c) Conforme posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de Diploma não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo impossível a propositura de tal ação.
d) Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma com pedido de nulidade da eleição em que o candidato impugnado tenha participado, sendo que uma das consequências da procedência da desta ação é a convocação de nova eleição.

460)

Q427283 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos Partidos Políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

a) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado, respectivamente.
b) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
c) Tribunal Superior Eleitoral.
d) Juiz Eleitoral da Circunscrição Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
e) Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

461)

Q427288 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É vedado aos partidos políticos fazer transporte de eleitores

a) desde o dia anterior até o posterior à eleição.
b) somente no dia da eleição.
c) somente no dia anterior à eleição e no dia da eleição.
d) somente no dia da eleição e no dia posterior à eleição.
e) durante toda a semana que antecede o pleito eleitoral.

462)

Q427290 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,

a) todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.
b) prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.
c) prevalecerá a inscrição ao partido Delta.
d) todas as filiações serão válidas.
e) Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.

463)

Q450746 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

De acordo com o disposto na CF, é condição de elegibilidade

a)
a idade mínima de dezoito anos de idade para os cargos de senador, deputado e vereador, ou de vinte e um anos de idade para os cargos de prefeito, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República.
b)
o alistamento militar.
c)
a certificação de participação em entidades de assistência social ou ONGs.
d)
a nacionalidade brasileira ou, para o estrangeiro, a residência no Brasil.
e)
o pleno exercício dos direitos políticos.

464)

Q450804 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os

partidos políticos.

a)
As prestações de contas do partido e as despesas de campanha eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que promoverá a análise das atividades político-partidárias e exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido e dos comitês.
b)
Se um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos.
c)
É facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará impedido de concorrer às eleições seguintes.
d)
Caso as contas do diretório nacional de um partido político sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus responsáveis partidários.
e)
Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento demensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado.

465)

Q451201 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

a) Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.
b) As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
c) Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.
d) É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
e) Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

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