No período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, excetuando-se os processos judiciais com o prazo legal vencido e que tenham por objeto assunto de extrema relevância, a ser reconhecida por decisão judicial devidamente fundamentada.
A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de: I.Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa. II.Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. III.Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. É correto o que se complementa em
Assinale a alternativa correta.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art.
41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio).
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o
registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de
votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado
no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o
oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à Lei Complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990
( ) É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível
dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do
prazo de registro.
( ) Cabe a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação, ou ao Ministério Público Eleitoral, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do registro de candidato, impugná-lo em petição
fundamentada.
( ) Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral deve apresentar a
sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a correr deste momento o prazo
para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
( ) São inelegíveis os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe
violação aos princípios da administração pública, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.
Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis. A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral
das despesas de campanha relativas a
É proibido ao agente público
A Constituição da República
estabelece as regras para eleição e
remuneração dos agentes políticos, tais como:
I. O segundo turno para as eleições
majoritárias só é obrigatório nas capitais.
II. Na eleição dos vereadores, adota-se o
princípio de representação proporcional, e
as cadeiras são distribuídas conforme o
quociente eleitoral (o resultado da divisão
do número de votos válidos pelo número de
lugares a preencher) e pelo quociente
partidário (o resultado da divisão do
número de votos válidos de cada legenda
pelo quociente eleitoral previamente
determinado).
III. Não preenchidos os lugares conforme o
quociente eleitoral e o quociente partidário,
eles são atribuídos ao partido com maior
número de votos válidos.
IV. O pagamento da remuneração dos agentes
políticos não pode ultrapassar 5% da receita
do município e deve ser em parcela única,
estando proibido o pagamento de abonos,
prêmios, verbas de representação ou
qualquer espécie remuneratória.
Quais estão corretas?
Reza a Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) que a regularidade das contas de campanha será verificada pela Justiça Eleitoral, que poderá decidir: pela aprovação, quando estiverem regulares; pela aprovação com ressalvas, no caso de falhas que não comprometam a sua regularidade; e, pela desaprovação, nas hipóteses de verificação de falhas graves ou de ausência de sua apresentação, quando precedida de notificação emitida pela Justiça Eleitoral contendo a obrigação expressa de prestar contas no prazo de setenta e duas horas.
Segundo a Lei dos Partidos Políticos, com redação acrescida pela Lei n. 13.165/15, nos
casos de ausência de movimentação de recursos financeiros ou de arrecadação de bens
estimáveis em dinheiro, os órgãos partidários municipais ficam desobrigados de prestar
contas à Justiça Eleitoral quanto ao respectivo exercício, exigindo-se do responsável
partidário, todavia, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos
nesse período.
Acerca das eleições, assinale a opção correta.
