Q451201 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta no que se refere a propaganda eleitoral, votação, apuração, nulidades da votação e garantias eleitorais.

a) Os mesários e secretários, quando for composta a mesa receptora e durante o exercício de suas funções, só poderão ser presos ou detidos em caso de flagrante delito, não se estendendo essa norma aos fiscais de partido.
b) As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à justiça eleitoral.
c) Ao juiz eleitoral cabe, com exclusividade, intervir no funcionamento das mesas receptoras e exercer o poder de polícia durante os trabalhos eleitorais.
d) É anulável, por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras eleitorais.
e) Cabem ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República.

Direito Eleitoral