Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q455610 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.

a) Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral.
b) A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período.
c) É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição.
d) O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral.
e) Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo.

437)

Q455742 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

a) A lei em alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.
b) A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.
c) Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.
d) A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.
e) Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

438)

Q455747 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

a) Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.
b) O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.
c) Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.
d) Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.
e) Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

439)

Q469217 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito

Sobre os crimes eleitorais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Pratica crime eleitoral aquele que tenta votar mais de uma vez ou em lugar de outrem.
b) Pratica crime eleitoral aquele que viola ou tenta violar por qualquer meio o sigilo do voto.
c) Não pratica crime eleitoral aquele que desobedece à ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
d) Não pratica crime eleitoral o juiz eleitoral que intervém no funcionamento da mesa receptora sob qualquer pretexto.

440)

Q657398 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

a)
O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.
b)
A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.
c)
Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.
d)
É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.
e)
O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

441)

Q564048 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal admite a cassação, perda ou suspensão dos direitos políticos.
b) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e a improbidade administrativa, essa nos termos do artigo 37, § 4, da Constituição Federal, são causas de suspensão de direitos políticos.
c) A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5, VIII, da Constituição Federal, não acarreta perda ou suspensão dos direitos políticos.
d) Verificada a hipótese de incapacidade civil absoluta dentre as previstas na lei civil, haverá a perda dos direitos políticos, como efeito natural do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição.
e) A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em jugado, enquanto durarem seus efeitos, deve ser expressamente referida na sentença, uma vez que se trata de pena acessória.

442)

Q613198 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista as condutas vedadas do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

a) No ano em que se realizar eleição, é proibido aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
b) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.
c) No ano em que se realizar eleição, é proibida toda e qualquer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.
d) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios.
e) No primeiro semestre do ano de eleição, é proibido realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

443)

Q563968 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética.

O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição

no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou

as seguintes condutas: compareceu à inauguração de

uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua

gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público

homologado em maio de 2016; autorizou publicidade

institucional de programa municipal de combate à dengue;

e fez revisão geral da remuneração dos servidores

públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos

em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n 9.504/97,

a)
o comparecimento à inauguração da Unidade Básica de Saúde não está vedado, desde que não haja a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para o evento de inauguração.
b)
a nomeação de médicos aprovados em concurso público não pode ser realizada, pois nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidores, é vedado, em qualquer hipótese, nos três meses que antecedem o pleito e até a data da posse dos eleitos.
c)
a autorização de publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue, se comprovado que se tratava de caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, não constitui conduta vedada.
d)
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos não pode ser realizada, ainda que se destine apenas à recomposição da perda de seu poder aquisitivo no ano da eleição.
e)
todas as condutas praticadas pelo Prefeito Municipal são vedadas pela referida lei, estando ele sujeito a multa no valor de 5 (cinco) a 100 (cem) mil UFIRs, mas não ficando sujeito à cassação do registro ou do diploma.

444)

Q694814 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

a) não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
b) as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.
c) o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.
d) o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.
e) o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.

445)

Q323107 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo penal eleitoral.

O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma

expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve

ser realizado ao final da instrução, consoante orientação

firmada pelo STF.

Errado
Certo

446)

Q338043 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados

a) exclusivamente os votos do partido promotor e líder da fusão ou incorporação obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
b) os votos dos Deputados Federais e Senadores participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal.
c) exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
d) os votos dos partidos fundidos ou incorporados, bem como os votos dos demais Deputados Federais ingressantes oriundos de outros partidos, obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e) exclusivamente os votos dos Deputados Federais participantes obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

447)

Q370247 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a

finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos

que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência

de inelegibilidade e descumprimento de formalidade

legal e

a)
pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
b)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
c)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
d)
pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
e)
pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

448)

Q370482 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei especifica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

449)

Q372717 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se um candidato, partido ou coligação for atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, é assegurado a ele o direito de resposta. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para o pedido do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de quarenta e oito horas, contadas a partir da veiculação da ofensa em programação normal das emissoras de rádio e televisão e em órgão da imprensa escrita.
b) Em ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, o ofendido deverá primeiramente entrar com um habeas data contra a entidade veiculadora da ofensa, para que o material impresso seja diretamente enviado à Justiça Eleitoral. Após o encaminhamento, deverá entrar com o pedido nominal.
c) Em ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o ofendido utilizar o tempo concedido e não responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.
d) Em ofensa veiculada na internet, a resposta ficará disponível por tempo idêntico ao da mensagem considerada ofensiva.
e) Os pedidos de direito de resposta não possuem .tramitação preferencia[ em relação aos demais processas em curso na justiça eleitoral

450)

Q372724 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta referente ás normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

a) O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.
b) Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE),
c) É permitido recurso de ofício.
d) A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.
e) A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!