Questões de Concurso – Aprova Concursos

421)

Q455609 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

422)

Q455611 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.

a) Os diplomados em escolas superiores, professores e serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na própria seção eleitoral.
b) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado, assim como um diploma para cada suplente.
c) Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do eleitor chamado.
d) O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
e) As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.

423)

Q455692 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instru- ção processual comprovou os fatos, com robustas provas de que houve efetivamente a promessa de emprego em troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral

a) deve ser julgada improcedente, pois a oferta de emprego não pode ser considerada abuso de poder econômico, já que o pagamento eventualmente efetuado será uma contraprestação do trabalho, e, para caracterizar o abuso de poder econômico, é necessário que o valor ofertado esteja nas contas a seremprestadas pelo candidato.
b) deve ser julgada improcedente, pois embora tenha sido comprovada a oferta de empregos em troca de votos, como a empresa pertence a Antônio, terceiro estranho ao pleito, que não é candidato, não se caracteriza abuso de poder econômico.
c) pode ser julgada procedente, com a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizar nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, não havendo, todavia, cassação dos diplomas de José e Maria, se já estiverem no exercíciodo mandato.
d) deve ser julgada procedente, pois restou comprovada a promessa de emprego em troca de voto, o que caracteriza abuso de poder econômico na eleição municipal, com a consequente cassação do diplomado Prefeito José e da Vice-Prefeita Maria.
e) deve ser extinta sem resolução de mérito, pois o candidato que foi eleito em segundo lugar não possui legitimidade para propor essa ação, que pode ser proposta somente por partido político, coligação, ou pelo Ministério Público Eleitoral.

424)

Q455743 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
b) A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
c) Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
d) Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
e) As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

425)

Q564049 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta

a) A desaprovação das contas do partido implicará, dentre outras sanções, a da devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
b) A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.
c) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.
d) Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito unicamente devolutivo.
e) A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), sendo aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária e tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

426)

Q564373 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

a) Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.
b) Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.
c) Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
d) Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.
e) Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

427)

Q563969 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o

teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.

a)
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
b)
Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
c)
Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
d)
O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.
e)
Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

428)

Q494366 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Primando pelo respeito à cidadania, enquanto valor que a principiou, a Lei de

Inelegibilidade conferiu a qualquer cidadão o poder de representar à Justiça Eleitoral,

diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios

e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio

ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou

meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido

político.

Errado
Certo

429)

Q494373 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Os partidos políticos serão os responsáveis pela realização da propaganda eleitoral, sendo solidários nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Tal solidariedade, porém, é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

Errado
Certo

430)

Q613199 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Conforme a Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), é considerado inelegível o candidato que

a) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de peculato na modalidade culposa.
b) for condenado à suspensão dos direitos políticos, com decisão por órgão judicial colegiado, pela prática de improbidade administrativa dolosa, mesmo que não haja enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
c) tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, com decisão proferida por órgão colegiado de Tribunal de Contas, por irregularidade sanável que configure ato culposo de improbidade administrativa.
d) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão de ter desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.
e) for condenado, com decisão proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crime eleitoral a que a lei comine exclusivamente pena de multa.

431)

Q657399 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
b) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
d) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
e) O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

432)

Q548271 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Em determinada eleição municipal,

C Luciano tentou votar mais de uma vez;

C ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem,

ofendendo-lhe a dignidade;

C Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

a)
Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
b)
Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
c)
Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
d)
Márcio responderá por crime de ação privada.
e)
Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

433)

Q494372 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O Código Eleitoral prevê como crime a conduta de caluniar alguém, na propaganda

eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como

crime. A exceção da verdade, nestes casos, somente se admite se o ofendido é funcionário

público e o fato imputado é relativo ao exercício de suas funções.

Errado
Certo

434)

Q455386 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
b) Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
c) O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
d) O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
e) Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

435)

Q455608 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Com base no disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

a) Nas eleições proporcionais, são computados como válidos todos os votos registrados pelas mesas receptoras.
b) As eleições para governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e vereador realizam-se simultaneamente, no primeiro domingo de outubro do ano de eleições estaduais.
c) Nas eleições proporcionais, consideram-se válidos os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
d) Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos brancos e nulos.
e) Caso candidato a prefeito desista de concorrer à eleição municipal antes do segundo turno, deverá o juiz eleitoral cancelar imediatamente o pleito, devendo convocar novas eleições para o ano seguinte.

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