Q372729 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

a) o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.
b) os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.
c) as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.
d) a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.
e) é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

Direito Eleitoral