No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
Assinale a alternativa INCORRETA:
NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:
Antônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à
penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo
ciente da falta cometida, nada fez, já tendo ultrapassado
o prazo de sete meses da data em que a Administração
tomou conhecimento da infração disciplinar praticada
por Antônio. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, eventual
ação disciplinar
Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta
Referente à classificação dos atos administrativos,
quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com
supremacia sobre o administrado, coercitivamente e
unilateralmente, temos descrito o ato de:
A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:
A decisao administrativa que determinar a reintegração sera proferida:
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:
Vladimir é responsável por organizar as compras do órgão onde atua, coordenando o setor competente. Ao elaborar um edital de licitação, é surpreendido por requerimento de um interessado impugnando determinada cláusula que considerou violadora do princípio da isonomia. A impugnação veio a ser rejeitada. Posteriormente, o mesmo interessado lançou mão de medida judicial e obteve liminar suspendendo a licitação ainda não iniciada, até as correções do edital. Após aguardar o desfecho do processo judicial que durou vários meses sem resolução, decidiu Vladimir cancelar as compras, objeto do referido edital. Tal ato deve ser considerado como de
Uma servidora estatutária é removida para cidade onde
exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao
chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer
residência fixa. Assim, requer o deferimento de
auxílio moradia.
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos,
desde que o imóvel em que ela venha residir seja
Mediante seleção pública, uma estagiária de órgão pú- blico onde todos os servidores são estatutários, obteve classificação para ali trabalhar. Nos termos da Lei nº 11.788, de 21 de setembro de 2008, o período de estágio é considerado
Um servidor ocupante de cargo efetivo do IBGE, pretendendo obter licença para cursar Doutorado na França, em renomada escola especializada em estudos de estatísticas, requer o benefício ao Departamento competente. Nos termos da normativa aplicável, um dos requisitos para a concessão da licença, com ônus para o IBGE, é o exercício no quadro permanente desse Instituto por, pelo menos, quantos anos?
