Q292325 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:

a) Expressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) Expressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.
c) Expressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.
d) Expressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Direito Administrativo