Questões de Concurso – Aprova Concursos

12646)

Q217246 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Considere a seguinte assertiva: o ato administrativo válido, isto é, legal, pode ser anulado pela própria Administração pública. A assertiva em questão está

a) incorreta, porque, no enunciado narrado, a anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.
b) correta, pois a Administração pública pode, de ofício, anular atos administrativos válidos.
c) incorreta, pois a anulação pressupõe sempre ato administrativo ilegal.
d) correta, porque a anulação é cabível, excepcionalmente, para atos administrativos válidos.
e) incorreta, pois a Administração pública não pode anular seus próprios atos.

12647)

Q217753 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

12648)

Q217931 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
b) A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
c) A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
d) Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
e) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

12649)

Q217967 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

12650)

Q215271 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Enfermagem

Os órgãos governamentais procedem as compras de materiais por meio de licitação, que é uma medida que se destina a garantir a

I. observância do princípio constitucional da isonomia.

II. seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

III. promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

De acordo com a Lei Federal no 8.666/1993, está correto o que se descreve em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

12651)

Q215315 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração pública só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado, desde que o autor

a) autorize a qualquer hora todos os tipos de modificações.
b) ceda os direitos autorais a ele relativos.
c) autorize, antecipadamente, modificações internas.
d) ceda os direitos patrimoniais a ele relativos.
e) se comprometa, após o término do contrato, a dar consultoria à obr a ou projeto quando solicitado pela Administração.

12652)

Q200169 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

a) uma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.
b) o serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.
c) houve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.
d) atividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.
e) o exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

12653)

Q200171 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n^o10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

a) entende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
b) os documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.
c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.
d) o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.
e) aquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

12654)

Q200498 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Na Administração Pública Indireta,

a) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
c) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
d) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.

12655)

Q214204 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

a)
a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
b)
a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
c)
o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
d)
ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
e)
os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

12656)

Q214223 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatória escolhida pelo administrador municipal, é correto afirmar que

a) a contratação é de grande vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
b) a Administração contratou serviços comuns de informática, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) participaram do certame no mínimo três licitantes convidados pela Administração, porque o pregão é a modalidade de licitação que se realiza entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.
d) a contratação é de pequeno vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
e) para o julgamento e classificação das propostas foi adotado o critério técnica e preço, porque o pregão é a modalidade licitatória aplicável às licitações destinadas a contratar objeto que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

12657)

Q214266 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei nº 9.784/99, houve falha uma vez que

a)
todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
b)
as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
c)
são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
d)
somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
e)
os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

12658)

Q214278 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidade

a) objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas depende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.
b) subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.
c) objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.
d) subjetiva depende de comprovação do nexo causal dos danos causados pelo agente estatal, embora não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.
e) subjetiva depende da demonstração de culpa do agente público, mas não exige a demonstração de nexo de causalidade entre a ação daquele e os danos incorridos, o que é inafastável na modalidade objetiva.

12659)

Q214451 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

12660)

Q214780 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

Certo
Errado

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