Uma servidora estatutária é removida para cidade onde
exercerá suas funções por, pelo menos, dois anos. Ao
chegar ao local, verifica que há necessidade de lá estabelecer
residência fixa. Assim, requer o deferimento de
auxílio moradia.
Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
ela terá direito ao benefício, preenchidos os demais requisitos,
desde que o imóvel em que ela venha residir seja