Q296656 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta

a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida
b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários
c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos
d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão

Direito Administrativo