Questões de Concurso – Aprova Concursos

12571)

Q258079 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Os consórcios públicos, podem

a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.
b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.
c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.
d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.
e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.

12572)

Q261875 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador,

O princípio administrativo que impõe o controle de

resultados da Administração Pública, a redução do

desperdício e a execução do serviço público com

rendimento funcional é denominado princípio da:

a)
legalidade.
b)
impessoalidade.
c)
eficiência.
d)
publicidade.
e)
moralidade.

12573)

Q307369 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação

a) é irregular, uma vez que o município somente pode criar empresas públicas após autorização de lei estadual de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
b) é irregular, uma vez que as empresas públicas, não obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devem ter sua criação previamente autorizada por lei.
c) está incorreta, já que não há necessidade de admissão de pessoal por meio de concurso público, tendo em vista que as empresas públicas se submetem à mesma disciplina jurídica das empresas privadas.
d) é irregular, uma vez que a empresa pública municipal não poderia ser criada para prestação de serviço público, mas tão somente para prestação de atividade econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
e) está incorreta, uma vez que o serviço público em questão deveria ser realizado pela Administração Direta ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de direito público, uma vez que trata-se de atividade típica de Estado.

12574)

Q307371 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado motorista do Estado, servidor público de

carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas

funções públicas, em decorrência de imprudência sua no

trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

a)
Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
b)
O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
c)
No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
d)
Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de concessionários prestadores de serviço público.
e)
O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

12575)

Q306544 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura

Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública

em Administração Pública Direta e Administração Pública

Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constitui-

ção Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios". De acordo com a legislação que rege a

Administração Pública, é correto afirmar que

a)
as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
b)
os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
c)
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
d)
os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
e)
os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

12576)

Q309182 - CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico de Apoio - Assistência Penitenciária

Com relação ao controle e à responsabilidade da administração

pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da legalidade, o exercício do controle hierárquico depende de sua autorização por norma específica.

Errado
Certo

12577)

Q290754 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os danos causados por agentes vinculados a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública e prestadora de serviços bancários, sujeitam-se à teoria do risco administrativo.
b) Os danos causados pelos agentes públicos do TCE da Bahia sujeitam-se à teoria do risco administrativo, porque na ação de regresso proposta pelo Estado não haverá necessidade de provar elementos de ordem subjetiva na conduta dos agentes.
c) A ação que busca ressarcir o particular por dano causado por agente público vinculado a autarquia necessariamente deverá ser proposta contra a autarquia, não cabendo ação direta contra o agente.
d) A teoria aplicável aos danos causados a terceiros por ações de agentes vinculados a um ente federativo é a teoria da culpa administrativa.
e) O risco integral é em regra a teoria aplicável aos danos causados por agentes públicos.

12578)

Q290862 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale–a.

a) Sustar a eficácia de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas, se não atendidas as suas recomendações no prazo de sessenta dias.
b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, da administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
d) Apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.

12579)

Q315413 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI. tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:

a) Eficiência
b) Razoabilidade
c) Isonomia
d) Finalidade
e) Legalidade

12580)

Q315418 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

a) Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.
c) Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
d) Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.
e) Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

12581)

Q315420 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

a) À Câmara dos Deputados revogar o decreto.
b) Ao Senado Federal revogar o decreto.
c) Ao Congresso Nacional sustar o decreto.
d) Ao Senado Federal sustar o decreto.
e) Ao Congresso Nacional anular o decreto.

12582)

Q315172 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

a) O Estado de São Paulo.
b) O Procurador Geral de Justiça.
c) A Procuradoria Geral de Justiça.
d) O Ministério Público do Estado de São Paulo.
e) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

12583)

Q277358 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes.

a) Na criação de cargos públicos.
b) Na criação de órgãos públicos.
c) Na extinção de órgãos e cargos públicos vagos.
d) Na extinção de cargos públicos vagos.
e) Na alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos.

12584)

Q277517 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público. Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta.

a) Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
b) Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
c) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame.
d) Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
e) Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

12585)

Q277524 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra‐se a ação civil pública.
Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

a) Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
b) Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
c) A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
d) O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
e) As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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