Q394361 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:

a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, tambémdenominado tutelar.
b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.
c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.
e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

Direito Administrativo