A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.
No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos
geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma
opção por determinada teoria.
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo
constitucional supramencionado.
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina
específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo
nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V
para a afirmativa verdadeira e F a falsa.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações
(ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do
valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática de ato de improbidade que o beneficie de forma
direta ou indireta.
( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica,
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades.
As afirmativas são respectivamente:
O provimento efetivo, que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, é denominado
Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal.
Leia o fragmento a seguir:
“Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando–se cópia no processo que lhe deu origem.”
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
Analise a fragmento a seguir.
“O atraso de pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.”
O prazo, previsto em lei específica, em relação aos dias de atraso que constituem motivo para rescisão do contrato, é
João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.
João, agente público putativo, pratica ato administrativo
que afeta terceiros. Considerando a doutrina prevalente
do direito administrativo, é correto afirmar que esse ato é
Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos.
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.
Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.
