Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
A Administração Pública poderá rescindir um contrato
administrativo por razões de interesse público, desde que
tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera
administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas
no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação
A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que
De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, a vacância do cargo
público decorrerá de, EXCETO:
Qual é a modalidade de licitação em que o prazo mínimo para recebimento das propostas é de cinco dias úteis?
A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?
Em relação à hipótese de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, um dos princípios básicos da corporativa é o(a)
No processo de implementação de políticas públicas, o governo
pode contratar organizações privadas, com ou sem
fins lucrativos, para ofertar o serviço. Nessa situação,
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos
deverão, em relação aos administrados,
A respeito de atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta.
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas,
móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às
entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente
vendidos pelo administrador público, que não tem livre
disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o
proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem
poderes amplos para dispor dos próprios bens.
Considerando essas informações, é correto afirmar que essa
descrição apresenta a característica dos bens públicos
denominada
A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) inovou em relação à própria legislação anterior, ao tratar de crimes no seu âmbito de aplicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
