Questões de Concurso – Aprova Concursos

10861)

Q303015 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade,

Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada

pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por

fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revogação,

a)
aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.
b)
aplica-se a todos os atos administrativos.
c)
aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.
d)
aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.
e)
não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.

10862)

Q303205 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A celebração de um contrato administrativo com base na Lei no 8.666/1993 confere ao contratado o direito à intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro, o que também lhe assegura direito

a) à rescisão unilateral do contrato, por razões de interesse público que ensejem a suspensão dos pagamentos devidos pelo fornecimento, não dando lugar, contudo, ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
b) à rescisão unilateral do contrato, caso reste demonstrado que o negócio firmado deixou de ser atrativo ao contratado, não assegurando a taxa interna de retorno esperada.
c) ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, no caso de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, possível por razões de conveniência e oportunidade, presentes ou não razões de interesse público.
d) à rescisão do contrato, no caso da comprovação da ocorrência de força maior que inviabilize a execução do contrato, sob pena de ensejar indevido desequilíbrio econômico-financeiro da avença.
e) à rescisão unilateral do contrato no caso de atrasar ou descumprir o contrato, sem motivo justificado, devendo, ainda, ser indenizado pelos prejuízos experimentados.

10863)

Q303440 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo

discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o

aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação

da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,

após a interposição do recurso, Tales decide revogar

o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

a)
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
b)
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c)
poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
d)
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
e)
jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

10864)

Q301141 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato

administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no

9.784/1999. Considerando o âmbito de aplicação da referida

lei, é correto afirmar que o administrador atuou

a)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.
b)
conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.
c)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.
d)
conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.
e)
em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

10865)

Q301273 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

As compras públicas seguem um rito específico de acordo

com instrumentos legais. As licitações são pautadas

primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase

aquele que não permite à Administração Pública atribuir o

objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as

devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado

refere-se ao princípio do(a)

a)
julgamento objetivo.
b)
vinculação ao instrumento convocatório.
c)
procedimento formal.
d)
adjudicação compulsória.
e)
probidade administrativa.

10866)

Q301519 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante

o que dispõe a Lei n° 8.112/90.

I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não

pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser

aplicada a penalidade de demissão.

III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o

servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado

conforme procedimento previsto em lei.

IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,

durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
Il e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, Ill e IV.

10867)

Q301728 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo

Segundo a Lei ne 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

a)
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
b)
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
c)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d)
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
e)
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamentecom o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

10868)

Q301886 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a

afirmativa correta.

a)
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
b)
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
c)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
d)
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
e)
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

10869)

Q302120 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem–se que

a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam–se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

10870)

Q302391 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente um aspecto da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade

Administrativa (LIA), a qual

a)
prevê a imprescritibilidade dos crimes de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
b)
define a improbidade administrativa como um crime que lesa o erário público e faz mau uso da função pública com vistas à obtenção de uma vantagem particular.
c)
é aplicável a todo órgão de administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, desde que não esteja associado a empresa privada ou de economia mista.
d)
indica como agente passivo dos atos de improbidade administrativa toda pessoa jurídica ou física que for comprovadamente vítima de atentado à moralidade administrativa.
e)
estabelece penas para os condenados de improbidade administrativa, entre as quais a reversão de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio individual e a perda da função pública.

10871)

Q153849 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É INCORRETO afirmar:

a) Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
b) Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
c) Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
d) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.
e) São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

10872)

Q153851 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É CORRETO afirmar:

a) O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas, pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.
b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
c) A remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada ou fixada por Acordo Coletivo de Trabalho ou por Convenção Coletiva de Trabalho direito este decorrente da Constituição Federal que lhes assegura o direito de sindicalização e de greve.
d) Em conformidade com dispositivo constitucional, a investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
e) Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional em que a remuneração compreende uma parte fixa e uma variável, composta por vantagens pecuniárias de variada natureza, e o em que a retribuição corresponde ao subsídio, constituído por parcela única que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema recebe a denominação de remuneração ou vencimento e o segundo, de subsídio.

10873)

Q323979 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
b)
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
c)
A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
d)
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
e)
A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

10874)

Q348458 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Assinale a alternativa correta em matéria de

direito administrativo.

a)
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.
b)
O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta.
c)
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
d)
As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
e)
As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o lazer e a saúde.

10875)

Q347082 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o "aproveitamento" se dá quando:

a) o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
b) ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
c) o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
d) concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

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