Q480596 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) inovou em relação à própria legislação anterior, ao tratar de crimes no seu âmbito de aplicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A maior parte desses crimes é voltada à fase do contrato administrativo em relação à fase da licitação propriamente dita.
b) É omissa legalmente quanto à previsão de sanção a título culposo.
c) Esses crimes somente podem ser cometidos por agente público.
d) Esses crimes não eram previstos no Código Penal.
e) Podem ser sujeito passivo nesses crimes o agente público ou terceiros.

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Direito Administrativo