Questões de Concurso – Aprova Concursos

10936)

Q559151 - UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social,

Sabendo-se que a Lei no 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia

Errado
Certo

10937)

Q574577 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica.
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
b) O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
d) Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
e) Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

10938)

Q574584 - FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
b) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
c) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
e) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10939)

Q575169 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho,

É inexigível a licitação:

a) quando não acudirem interessados à licitação anterior
b) para contratação de serviços de natureza singular
c) nos casos de grave perturbação da ordem
d) se as propostas forem inexequíveis

10940)

Q575385 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

a) simples
b) revogável
c) de gestão
d) declaratório

10941)

Q575392 - FJG - RIO - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

a) a segurança das decisões judiciais
b) a garantia dos negócios jurídicos
c) o sistema de hierarquia orgânica
d) o direito de obter certidões

10942)

Q546355 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração

De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no caso de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, seu contrato poderá, caso haja interesse da administração, ter vigência por até

a) 80 (oitenta) meses.
b) 60 (sessenta) meses.
c) 48 (quarenta e oito) meses.
d) 120 (cento e vinte) meses.
e) 72 (setenta e dois) meses.

10943)

Q546552 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador

É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até

a) R$ 45.000,00.
b) R$ 10.000,00.
c) R$ 50.000.00.
d) R$ 8.000,00.
e) R$ 30.000,00.

10944)

Q546557 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

a) os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
b) as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
c) os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
d) a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
e) os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

10945)

Q546829 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Mecânica,

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

a) proventos.
b) remuneração.
c) ajuda de custo.
d) salário.
e) comissão.

10946)

Q546944 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração

O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é

a) especialidade.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) legitimidade.
e) impessoalidade.

10947)

Q786172 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

a)
Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.
b)
Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.
c)
O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.
d)
Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.

10948)

Q786177 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indique a alternativa CORRETA, relacionada aos poderes de Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

a)
A Polícia Judiciária é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
b)
A Polícia Administrativa preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal.
c)
A Polícia Judiciária tem natureza predominantemente preventiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo.
d)
A Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente).

10949)

Q786108 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:

a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.

10950)

Q786110 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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