Questões de Concurso – Aprova Concursos

10891)

Q362667 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

a) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
b) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
c) pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certassituações, execute a prestação de serviços públicos
d) pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute aprestação de serviços públicos

10892)

Q362674 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

a) desafetado
b) afetado
c) parcialmente afetado
d) de uso especial

10893)

Q363499 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), são hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, respectivamente:

a) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; e contratação de serviços técnicos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
b) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; e contratação deinstituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social dopreso
c) contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda; e contratação de serviços técnicos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização
d) contratação de serviços técnicos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; e contratação realizada por empresa pública e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, ara a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o raticado no mercado

10894)

Q363502 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Com referência à gestão dos bens públicos, é possível afirmar que:

a) concessão de direito real de uso é o ato administrativo pelo qual a administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
b) permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menorinteresse público da pessoa concedente
c) concessão de uso especial é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel deuso de terreno público ou sobre espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinadamente, o justificaram
d) concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente

10895)

Q363615 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

De acordo com a doutrina que classifica os princí- pios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

a) o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato
b) o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos
c) o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade
d) o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

10896)

Q363622 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

a) a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
b) a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos.
c) a autoexecutoriedade e a coercibilidade
d) o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

10897)

Q363627 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:

a) forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal
b) fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
c) ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administraçõese de exercício funcional integrado das atividades administrativas
d) fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

10898)

Q363634 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:

a) retrocessão
b) desapropriação indireta
c) tredestinação
d) desapropriação sancionatória

10899)

Q398939 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

a) É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.
b) Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.
c) Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
d) Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

10900)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

10901)

Q398946 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.
Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

a) São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.
b) O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.
c) O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.
d) É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

10902)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

10903)

Q427353 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a) declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.
c) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.
d) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.
e) anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

10904)

Q427358 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

a) que devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.
b) que, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.
c) que, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.
d) prestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.
e) prestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

10905)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

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