Q480591 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),

a) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas sem fins lucrativos.
b) deve-se abrir regular processo licitatório, não sendo possível o enquadramento nas hipóteses quer de dispensa, quer de inexigibilidade de licitação.
c) pode-se conveniar com entidades privadas sem fins lucrativos e contratar com dispensa licitatória, em se tratando de entidades privadas com fins lucrativos.
d) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
e) pode-se dispensar ou inexigir a licitação em se tratando exclusivamente de entidades privadas sem fins lucrativos, por expressa disposição legal específica.

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Direito Administrativo