Questões de Concurso – Aprova Concursos

10951)

Q786115 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
c) A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
d) O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

10952)

Q786153 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Antônio, servidor público federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais, solicitados pelo serviço de pessoal competente. O servidor:

a) Não está sujeito a penalidade alguma, pois a recusa em atender À solicitação não consta do rol de penalidades prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União
b) Estará sujeito à pena de advertência.
c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
d) Será submetido a processo administrativo disciplinar de rito sumário.

10953)

Q761042 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:

a) de polícia.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) vinculado.
e) discricionário.

10954)

Q761047 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Atributo do ato administrativo segundo o qual este obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:

a) imperatividade.
b) presunção de legitimidade.
c) discricionariedade.
d) vinculação.
e) autoexecutoriedade.

10955)

Q802358 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

a) Organização Social.
b) Empresa Pública.
c) Consórcio Público.
d) Entidade paraestatal.
e) Autarquia.

10956)

Q802360 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
b) O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
c) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
d) O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
e) O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

10957)

Q804253 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

“Reversão é a espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anterior- mente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.” Quanto às formas de provimento previstas na Lei nº 8.112/90, a afirmativa anterior é

a) verdadeira.
b) falsa, pois a forma de provimento descrita denomina-se recondução.
c) falsa, pois a forma de provimento descrita denomina-se readaptação.
d) falsa, pois a reversão é o retorno do servidor posto em disponibilidade.
e) falsa, pois a reversão é o retorno do servidor quando invalidada a demissão.

10958)

Q804296 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O vendedor pode ser pessoa física ou jurídica.
b) A compra independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c) Havendo mais de um imóvel disponível, a modalidade licitatória cabível é a concorrência.
d) A Administração Pública deve realizar uma avaliação prévia do valor do bem a ser adquirido.
e) A licitação pode ser dispensada quando apenas um imóvel atender à necessidade da Administração Pública.

10959)

Q804359 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”. (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.

III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) l.
b) ll.
c) lll.
d) l e ll.
e) ll e lll.

10960)

Q804361 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) refere‐se a um ato que causa prejuízo ao erário.

a) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
d) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

10961)

Q269813 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

a) proteção do direito dos consumidores e coibição do abuso de poder econômico
b) prestação de serviço público uti universi e concessão de subsídios a setores da economia
c) coibição do abuso de poder econômico e prestação de serviço público uti singuli
d) concessão de subsídios a setores da economia e prestação de serviço público uti singuli
e) concessão de subsídios a setores da economia e coibição do abuso de poder econômico

10962)

Q253943 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação,

Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.

e) Errado
c) Certo

10963)

Q285307 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

A ANTT está subordinada diretamente ao Ministério dos Transportes, de modo que os seus diretores, em caso de má gestão, podem ser exonerados exclusivamente por ato administrativo do ministro dos Transportes.

Errado
Certo

10964)

Q804252 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a

a) salário.
b) subsídio.
c) provento.
d) vencimento.
e) remuneração.

10965)

Q804257 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de

a) demissão.
b) advertência verbal.
c) advertência por escrito.
d) suspensão de até 20 dias.
e) suspensão de até 15 dias.

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