Questões de Concurso – Aprova Concursos

7621)

Q657169 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

a)
as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
b)
o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
c)
a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
d)
a Medida Provisória nº 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
e)
a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

7622)

Q657195 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei nº 8.987/95 dispõe que

a)
se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
b)
a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
c)
o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
d)
em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
e)
as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

7623)

Q655233 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

a) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.
b) Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
c) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e por sorteio.
d) Produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação; e por sorteio.

7624)

Q655790 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo

A “contribuição de melhoria” cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, observará alguns requisitos mínimos e publicação prévia dos seguintes elementos:

a) Todas as alternativas;
b) Memorial descritivo do projeto;
c) Orçamento do custo da obra;
d) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
e) Delimitação da zona beneficiada;

7625)

Q652260 - AMEOSC - 2017 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

A função ________________________ é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos ______________________ para realização dos fins _____________________.

Preenchem adequadamente as lacunas acima as respectivas palavras:

a) Executiva – Relativos – Privados.
b) Administrativa – Normativos – Públicos.
c) Administrativa – Ativos – Perenes.
d) Executiva – Passivos – Privados.

7626)

Q652493 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Contador

A licitação visa assegurar igualdade entre os entes que desejam firmar contrato com a Administração Pública. Analise os casos a seguir e assinale a alternativa em que é dispensável a licitação.

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros exclusivos.
d) Nenhuma das alternativas.

7627)

Q599222 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b)
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
c)
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d)
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
e)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

7628)

Q599328 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

a)
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
b)
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
c)
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
d)
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

7629)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

7630)

Q599335 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

a)
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
b)
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
c)
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
d)
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

7631)

Q591230 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um empregado de determinada sociedade de economia

mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em

detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado

a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem

tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

a)
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
b)
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
c)
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
d)
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
e)
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

7632)

Q591367 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da razoabilidade

a)
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.
b)
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
c)
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.
d)
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.
e)
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

7633)

Q591398 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

a)
serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
b)
núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
c)
produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
d)
atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
e)
organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

7634)

Q592372 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos.

Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas.

III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.

IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
IV.
e)
I.

7635)

Q592586 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar

informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva

atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos

termos da Lei no

8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará

sujeito, dentre outras, à cominação de

a)
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos.
b)
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
c)
multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner.
d)
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.
e)
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

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