Questões de Concurso – Aprova Concursos

7651)

Q598628 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade

Julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 5.450/2005.

Na fase preparatória do pregão, deve-se observar se a despesa a ser realizada é adequada, orçamentária e financeiramente, em relação à LOA e compatível com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Errado
Certo

7652)

Q598630 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item.

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Errado
Certo

7653)

Q595167 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:

a) Revogação.
b) Cassação.
c) Caducidade.
d) Convalidação.
e) Anulação.

7654)

Q595782 - RBO - 2017 - Câmara de Itatiaia - RJ - Telefonista,

No exercício da função pública, espera-se que o servidor

a) seja leal à instituição a que servir, no limite do seu interesse.
b) observe as normas, regulamento e seu entendimento pessoal nas decisões que tomar.
c) cumpra as ordens dos seus superiores, mesmo que manifestamente contrárias às normas e regulamentos.
d) represente, entre outras coisas, contra abuso de poder.

7655)

Q596913 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre competência administrativa, assinale a alternativa incorreta:

a)
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
b)
A delegação e a avocação são instrumentos de transferência temporária e excepcional de competências.
c)
Segundo a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, as decisões de recurso administrativo e os atos de competência exclusiva.
d)
A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
e)
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.

7656)

Q596968 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Quando um terceiro, não servidor, pratica ato de improbidade administrativa, se lhe aplicam os prazos prescricionais incidentes aos demais demandados ocupantes de cargos públicos.
b)
Embora a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não contemple hipótese de ato de improbidade administrativa resultante de dispensa indevida de licitação, há previsão expressa nesse sentido na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
c)
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, IX da Lei nº 8.429/92 (deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação) é indispensável que o agente público seja previamente instado pelo Ministério Público a agir.
d)
Considera-se que o agente público está auferindo vantagens indevidas do cargo que ocupa quando, mesmo após cessado este, aceita emprego de pessoa física ou jurídica que tenha ou tinha interesse em sua atividade pública.
e)
Malgrado o fato de o agente retardar a prática de ato de ofício não esteja arrolado expressamente nos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública), a possibilidade de caracterização do ato ímprobo se extrai da tipologia constante no caput do referido dispositivo.

7657)

Q594671 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental

para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos

princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da

Administração. Nesse contexto,

a)
em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
b)
no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
c)
em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
d)
no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público

7658)

Q594676 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a

vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

a)
no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
b)
no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
c)
o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.
d)
o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

7659)

Q594683 - COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a

Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de

prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem

prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Posicionando-se a

respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

a)
a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.
b)
somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.
c)
são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.
d)
é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

7660)

Q626087 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD) tem-se que

a) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se a tais processos, desde que assistido por advogado, quando o servidor é objeto de processo administrativo disciplinar.
b) os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam a tais processos, em razão da faculdade da constituição de defesa técnica.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam somente quando obrigatória a representação, por força de lei.
d) os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todo PAD, corolários da cláusula do devido processo legal, independentemente da constituição de defesa técnica constituída ou nomeada.

7661)

Q626549 - UFG - 2017 - DEMAE - Agente Administrativo

São pessoas jurídicas que constituem entidades administrativas do Estado:

a) as empresas públicas e as entidades paraestatais.
b) as organizações sociais e as fundações públicas.
c) as organizações filantrópicas e as empresas públicas federais.
d) as autarquias e as sociedades de economia mista.

7662)

Q626811 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, a identificação do contribuinte e a quantia devida são os únicos requisitos fundamentais para a inscrição na dívida ativa.
b) o recurso não deve prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário, apesar de ser requisito para a inscrição na dívida ativa, pode ser dispensado nos casos de falta de pagamento.
c) o recurso pode prosperar, pois o número do processo administrativo de que se originar o crédito tributário não é requisito para a inscrição na dívida ativa, mas fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.
d) o recurso deve prosperar, pois o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito tributário é requisito obrigatório para a inscrição na dívida ativa.
e) o recurso não deve prosperar, pois a inscrição na dívida ativa é automática após o último prazo para pagamento; portanto, independe de abertura de processo administrativo antecedente

7663)

Q626830 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

a) é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.
b) é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.
c) é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.
d) é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.
e) é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação

7664)

Q632407 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), marque a única assertiva inteiramente CORRETA.

a) O sucessor, até o segundo grau, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
b) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) No caso de agressão aos princípios constitucionais da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

7665)

Q627035 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno

O prefeito de um Município que facilite a aquisição de serviços de uma empresa a preço comprovadamente superior ao de mercado pode ter seus direitos políticos suspensos por um prazo de

a)
cinco a oito anos.
b)
três a cinco anos.
c)
cinco a dez anos.
d)
oito a dez anos.
e)
três a oito anos.

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