A convalidação dos atos administrativos
Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,
utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do
motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer
pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de
condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de
Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual
foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente
na modalidade de ato de improbidade administrativa
No que se refere à discricionariedade administrativa e ao controle
judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.
Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o item.
Se a administração pública firmar contrato com pessoa jurídica de direito privado, tal contrato deverá ser considerado como ato administrativo.
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Suponha-se que Pedro tenha tomado posse em seu primeiro cargo público em 5 de março de 2010. Em 6 de março de 2012, tomou posse em seu segundo cargo efetivo, requerendo vacância do primeiro. No entanto, Pedro foi reprovado no estágio probatório deste último cargo. Nessa hipótese, Pedro não preencherá os requisitos para ser reconduzido ao cargo público efetivo anterior.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É permitida, no âmbito do RDC, a contratação de mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de atuação.
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo possível a permissão de serviços públicos para pessoas físicas.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Os notários, titulares de registro público e ofício de notas, podem ser enquadrados como agentes públicos lato sensu, embora exerçam atividades sob o manto do regime privado e sejam remunerados por meio de custas e emolumentos.
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.
Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.
Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsabilidade do servidor será objetiva.
