Dadas as afirmativas quanto à gestão de Convênios,
I. Cada convênio deverá possuir conta bancária específica, sendo permitida a sua abertura em bancos públicos ou privados.
II. A celebração de convênio demanda um plano de trabalho detalhado, preciso e completo, qualitativamente e quantitativamente, do objeto, das metas e das etapas a serem executadas.
III. O saldo dos recursos não utilizados pelo Município pode ser utilizado em finalidade diversa daquela pactuada, desde que devidamente justificada.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito:
O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances. A fase externa do pregão é iniciada
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade
Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se
Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de
Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à
Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento:
Analise os itens em relação as espécies dos atos administrativos.
I - Atos negociais: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo;
II - Atos ordinatórios visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes;
III - Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.
Dos itens acima:
