De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue:
Os auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos podem ser concedidos em caráter excepcional, com autorização expressa do ministro da Economia..
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue:
As dotações atribuídas a diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
O balancete pode se referir a um período maior ou menor que um mês.
Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item.
Para que os objetivos da informação contábil sejam alcançados, pode-se reconhecer, nas demonstrações contábeis, recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido na estrutura conceitual.
Considerando que os sistemas de custos dos entes públicos objetivam a mensuração, o controle e a avaliação de custos na administração pública, julgue o item.
O acesso à informação de custos permite a avaliação de riscos na aplicação de recursos públicos voltados ao alcance das metas estabelecidas na ação governamental.
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os passivos devem ser classificados como circulante quando satisfizerem os seguintes critérios, EXCETO quando:
As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar facultativamente as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Qual alternativa abaixo corresponde às referidades entidades?
Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil econômica de um ativo, EXCETO:
Analise a seguinte situação hipotética, relativa a transações contábeis de consórcio público, em um determinado período (mês):
Em 01/10/2018, ocorreu a constituição do Consórcio Público de Saúde da Região Metropolitana do Sul, formado pelos Municípios consorciados de Novo Hamburgo (RS) e Porto Alegre (RS), para aquisição de Medicamentos para abastecimento dos postos de saúde das duas municipalidades. Na ocasião, foi assinado o contrato entre os Municípios, pelo qual, em 02/01/2019, o Município de Novo Hamburgo (RS) se compromete a transferir um terreno ao consórcio, para a construção da futura sede, no valor de R$ 100.000,00.
O Município de Porto Alegre (RS) se compromete a transferir 10 parcelas iguais e mensais de R$ 10.000,00 (total R$ 100.000,00), para a construção da futura sede, sendo a primeira em 02/01/2019.
O Município de Novo Hamburgo (RS) e o Município de Porto Alegre (RS) se comprometem a transferir recursos para compra de medicamentos, no total de R$ 50.000,00 cada um, em dinheiro, em duas parcelas iguais e semestrais de R$ 25.000,00, sendo a primeira em 05/01/2019 e a segunda em 05/06/2019.
Os contratos vigorarão a partir de 01/01/2019.
Em 02/01/2019, ocorreu a transferência do terreno do Município de Novo Hamburgo (RS) para o consórcio, bem como a transferência de uma parcela de R$ 10.000,00 do Município de Porto Alegre (RS) para construção da futura sede do consórcio.
Em 05/01/2019, ocorreram as transferências de recursos para compra de medicamentos.
Em 14/01/2019, após o devido processo licitatório, o consórcio adquire medicamentos à vista por R$ 45.000,00 de um fornecedor local.
Em 25/01/2019, ocorreram às transferências dos medicamentos para o Município de Novo Hamburgo (RS) e para o Município de Porto Alegre (RS).
Com base nas informações e dados apresentados, o valor do total do ativo, registrado no Balanço Patrimonial do Consórcio Público de Saúde da Região Metropolitana do Sul, em 31/01/2019, será de
Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os bens de uso comum do povo podem ser encontrados em duas classes de ativos, que são:
No que se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei do Orçamento Anual (LOA), no âmbito do Município de Porto Alegre, é correto afirmar que:
Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:
- Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.
- Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
- Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A definição das dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, corresponde a despesa de:
No regime misto das receitas e despesas públicas, conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, ocorre:
