Os regulamentos produzidos em situações de urgência,
no chamado estado de necessidade administrativo, são
denominados de regulamentos
A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina
constitucional das comissões parlamentares de inquérito
(CPIs).
O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?
Em julho do presente ano, durante suas férias, um empregado
público contratado pelo Município de Marília
desde 2002 sofreu grave acidente que o incapacitou permanentemente
para o trabalho. Nessas circunstâncias,
caberá ao
A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo
contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal
em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso
foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio
de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal,
tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução
fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e
inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a
empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que
Há excesso de execução quando
A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico,
assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa na qual a palavra destacada NÃO exerce a mesma função que em “Mas a ele, no canto mais afastado do jardim,
que a seus cuidados cabia, ninguém via.” (3º§).
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale
a alternativa correta.
No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a
Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará
a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto
Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele, disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
Em determinada demanda judicial cível é proferida sentença de procedência do pedido autoral, com a condenação da sociedade empresária ré ao pagamento de determinado valor a título de reparação por dano material.
Com o trânsito em julgado, o autor inicia a fase de cumprimento de sentença e, após alguns meses e diversas tentativas, sem sucesso, de penhora de bens do réu, apresenta requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Você, na condição de advogado(a), é procurado(a) pelo réu, buscando saber sobre o incidente em questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
