Q863647 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina
constitucional das comissões parlamentares de inquérito
(CPIs).

a) Na hipótese de criação de uma CPI pela Câmara
dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser
subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados,
enquanto que no Senado esse número deve ser de
41 Senadores.
b) É admissível a instauração de mais de uma CPI
simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa,
sendo inconstitucional a eventual limitação de
um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno
da Casa.
c) A CPI é dotada de poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes
instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências,
convocar ministros para depor e requisitar
testemunhas.
d) Caso necessário, a CPI poderá determinar a busca
domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações
telefônicas e expedir medidas assecuratórias,
com base no poder judicial de cautela.
e) A CPI encaminhará ao Presidente da respectiva
Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que,
uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá
determinar as penalidades e condenações impostas
aos investigados.

Direito Constitucional