Q863755 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário,
o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que
vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata
a matéria?

a) De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o
representante legal e acrescenta que a disposição
contrária deve ser expressa.
b) De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração
de inquérito policial suspende o decurso do
prazo.
c) De modo semelhante com relação à representação
e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito
de queixa.
d) De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo
o prazo de 3 meses para o direito de
representação.
e) De modo semelhante, contudo, estabelece que o
prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente
da ciência do ofendido sobre sua autoria.

Q863755 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Direito Penal

Direito Processual Penal