Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q857247 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que

a) gera direito à indenização posterior, se houver dano.
b) em uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
c) gera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
d) gera direito à indenização posterior, se comprovada má-fé do poder público.
e) gera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.

2)

Q837845 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

a) a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor
privado.
b) o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
c) a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.
d) a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.
e) a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

3)

Q825996 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Sobre a intervenção do Estado na economia, é correto afirmar que

a)
no Brasil, a Constituição Federal determina que a intervenção do Estado na economia se dê prioritariamente por meio dos bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
b)
o Estado apoiará e estimulará o cooperativismo, bem como combaterá o associativismo, já que este visa à dominação dos mercados.
c)
a lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
d)
as empresas públicas gozarão, no seu campo de atuação econômica, de privilégios fiscais e patrimoniais, ainda que estes não sejam extensivos às empresas do setor privado.
e)
por conta da globalização, os Estados não podem atuar mais como agente normativo ou regulador da atividade econômica.

4)

Q785847 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Procurador - Jurídico

Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual

a) a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.
b) a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.
c) a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.
d) apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.
e) a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legal ou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.

5)

Q785980 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de competição no mercado

a) é admissível apenas para regular a concorrência, por intermédio de autarquias de regime especial ou empresas públicas que atuem em setores caracterizados como monopólio natural.
b) somente é admissível em atividades exploradas mediante monopólio estatal, como petróleo, por intermédio de empresas controladas direta ou indiretamente por ente público.
c) é admitida de forma concorrente com a iniciativa privada, mediante lei específica, com prerrogativas conferidas às empresas estatais em relação ao regime tributário e trabalhista privado.
d) é possível, em caráter subsidiário à iniciativa privada, por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, quando presente imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
e) é expressamente vedada, somente admitindo-se a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista na prestação de serviços públicos, cabendo ao poder público a regulação de atividades econômicas consideradas de interesse público.

6)

Q813402 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à ordem econômica e financeira

a) Não é permitida, em nenhuma hipótese, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, uma vez que seria concorrência desleal com os particulares.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
c) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, considerando a proteção do meio ambiente e a promoção econômico‐social dos garimpeiros.
d) Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão conceder às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado
e) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, não sendo possível a contratação de empresas estatais para a realização dessa atividade.

7)

Q746159 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

a) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
b) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.
c) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.
d) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.
e) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

8)

Q528595 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Segundo a Constituição Federal, o Estado que não investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida

a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino ficará sujeito à intervenção federal,

decretada pelo Presidente da República,

a)
independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
b)
após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, dispensada a submissão do decreto interventivo à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.
c)
após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal.
d)
após o julgamento, pelo STF, de representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, devendo o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado perante o STF, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, caso em que será dispensada sua submissão à apreciação do Congresso Nacional.
e)
independentemente de prévio julgamento da matéria pelo STF, devendo o decreto interventivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas; retenção, pela União, de transferências de recursos previstas na Constituição Federal; vedação de aumento das despesas com pessoal.

9)

Q802352 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

10)

Q283051 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com referência à ordem econômica e social e ao sistema financeiro nacional.

O abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência será reprimido por lei.

Errado
Certo

11)

Q236593 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

O Estado W recebeu a notícia da descoberta de jazida de petróleo em seu território. A consequente exploração deverá ocorrer segundo as regras legais pertinentes.
Caso não haja participação nos resultados, a Constituição Federal prevê que caberia a esse Estado federado um(a)

a)
perdão de taxas
b)
permuta de bens
c)
isenção tributária
d)
compensação financeira
e)
imunidade de impostos

12)

Q246868 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a)
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
b)
só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
c)
a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
d)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
e)
em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

13)

Q135467 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

No debate contemporâneo sobre o papel do Estado na economia, a questão da regulação tornou-se central. Os enunciados abaixo se referem a essa questão. indique a opção correta.

a) A Teoria Econômica da Regulação se refere à reprodução geral, tendo em vista as estruturas econômicas e as formas sociais vigentes.
b) A Teoria Econômica da Regulação refere-se à regulação como intervenção ativa e consciente do Estado ou de outras organizações coletivas.
c) As Teorias da Regulação representam um conjunto de diretrizes sobre o funcionamento das agências reguladoras inspiradas nas reformas da Era Thatcher, na Grã-Bretanha.
d) As Teorias da Regulação buscam combater o que denomina captura dos organismos de regulação econômica.
e) Tanto a Teoria Econômica da Regulação quanto as Teorias da Regulação maximizam a ação coletiva com vistas ao interesse público.

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