Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q868459 - Bloco 7 - Gestão Governamental e Administração Pública,

Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e ocontrole por parte da sociedade.

DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada

a)
município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.
b)
município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.
c)
município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.
d)
estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.
e)
esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

2)

Q869533 - IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico - Segurança do Trabalho,

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado.
( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

3)

Q863736 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará
a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto

a) definir os parâmetros a serem adotados para a
garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade
da água, exceto quanto ao volume mínimo per
capita de água para abastecimento público.
b) prestar diretamente ou indiretamente os serviços
e definir, apenas no caso de prestação indireta, a
entidade responsável pela regulação e fiscalização
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
c) implementar sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, articulado com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo município responsável.
d) elaborar os planos de saneamento básico, bem
como estabelecer metas e indicadores de desempenho
e mecanismos de aferição de resultados, a
serem recomendavelmente observados na execução
dos serviços prestados.
e) intervir e retomar a operação dos serviços delegados,
por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses
e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.

4)

Q812672 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“Em 30/01/2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que o surto de COVID-19 constitui uma emergência de saúde de importância internacional – o mais alto nível de alerta da Organização. Em 11/03/2020, a OMS anunciou que uma nova doença com alto poder de contágio e de grande velocidade de transmissão havia se espalhado pelo mundo. E criou, para todos nós, um novo vocabulário. Nós, hoje em dia, já sabemos o que é COVID-19, pandemia, isolamento horizontal e vertical, achatamento da curva, imunidade de rebanho etc. Há um novo vocabulário com palavras que, até ontem, ou nós não conhecíamos, ou nunca tínhamos usado, e agora se tornaram correntes na nossa vida” (trecho do voto do Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da ADI 6421 pelo Supremo Tribunal Federal).
Ao longo do ano de 2020, várias questões relacionadas ao enfrentamento da pandemia chegaram, em sede de Jurisdição Constitucional, ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal, gerando inúmeras decisões sobre o tema.
À luz dessa jurisprudência, que delineou a correta interpretação e aplicação do regime jurídico relativo ao enfrentamento da pandemia, é correto afirmar que:

a) o SUS é a materialização do que no Direito Alemão se chama federalismo cooperativo. Por isso, compete ao Estado verificar e determinar se em certo Município é necessário ou não interditar bares e restaurantes locais em virtude da proliferação do vírus;
b) as regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei nº 13.979/2020. Tal condomínio legislativo deve ser interpretado à luz do princípio da preponderância dos interesses. Por isso, um Estado YY que esteja em fase de Risco Máximo para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19 em seu território, não poderá determinar medidas mais restritivas de contenção da mobilidade social sem prévia pactuação dos Municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB);
c) a fiel observância ao princípio da separação de poderes e da forma federal de organização do Estado, assim como às diretrizes constitucionais da descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde, é essencial na interpretação da Lei nº 13.979/2020. Nesse passo, um Município XX que apresente em seu território Risco Alto para COVID-19, com elevado índice de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar de COVID-19, não necessita de autorização do Estado do qual faz parte para adotar medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social, ainda que integre Região de Saúde que, segundo o Plano Estadual de Retomada, esteja em situação de Risco Moderado;
d) a Lei nº 13.979/2020 configura norma geral em matéria de proteção e defesa da saúde (Art. 24, §1º, CRFB/1988). E é ínsito ao regime das competências concorrentes que a União Federal, ao editar normas gerais, limite o espaço de atuação dos demais entes federativos, o que é condizente com o papel da União de coordenar o sistema nacional de saúde de vigilância sanitária e epidemiológica (Art. 16, III, c) e d), da Lei nº 8.080/1990). Nessa ordem de ideias, previsto pela União Federal que o serviço X é essencial e, portanto, não poderá ser impactado pelas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Município YY não poderá dispor ao contrário no exercício da competência legislativa suplementar para atender interesse local. É absolutamente inviável que cada Estado ou Município defina o que são serviços essenciais e, portanto, conforme sua conveniência e oportunidade, interfira gravemente no abastecimento nacional, no fornecimento de medicamentos e na circulação necessária de pessoas e bens;
e) a Constituição da República de 1988 confere ênfase à autonomia local ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º, da CRFB/1988) e ao fixá-la junto com a autonomia dos Estados e do Distrito Federal (Art. 18, da CRFB/1988). A essência da autonomia contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que preceitua que os entes possuem diploma constitutivo e competências legislativas próprias. Em alguns casos, como o das regiões metropolitanas, há interesses comuns entre Municípios do agrupamento urbano que podem configurar um interesse regional. Nessa lógica, pode o Poder Público estadual estabelecer medidas mais rígidas de contenção da mobilidade social para uma determinada Região de Saúde que apresente risco elevado de casos, óbitos e taxa de internação hospitalar, ainda que algum Município integrante da referida Região de Saúde esteja em situação de Risco Moderado para COVID-19.

5)

Q817522 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Enfermeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 141/2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes a

a) ações de assistência social.
b)

limpeza urbana e remoção de resíduos.
c) pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
d)

obras de infraestrutura que beneficiam direta ou indiretamente a rede de saúde.
e) desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade.

6)

Q805683 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

a) O Poder Público está obrigado a fornecer medicamentos fora da lista do SUS, desde que haja apenas e tão-somente a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.
b) Considerando a estrutura legal do SUS, o interessado poderá propor medida judicial contra União, estado e município, observando-se, no entanto, a divisão de responsabilidades administrativas de cada ente para assegurar a regularidade da legitimidade passiva.
c) É possível ao julgador determinar o bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do Poder Público de fornecer medicamento para portadores de doença grave, desde que comprovada a desídia do ente público e o risco à vida do paciente, podendo, ainda, haver cumulação referente a aplicação de astreintes.
d) O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por se tratar de direito constitucional, o das pessoas, da família, das empresas e sociedade.

7)

Q489629 - CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social

Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.

A humanização como política pública transversal às diferentes

ações e instâncias gestoras do SUS sugere trocas solidárias e

comprometidas com a dupla tarefa de produção de saúde e

produção de sujeitos.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!