Q863736 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará
a respectiva política pública de saneamento básico,
devendo, para tanto

a) definir os parâmetros a serem adotados para a
garantia do atendimento essencial à saúde pública,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade
da água, exceto quanto ao volume mínimo per
capita de água para abastecimento público.
b) prestar diretamente ou indiretamente os serviços
e definir, apenas no caso de prestação indireta, a
entidade responsável pela regulação e fiscalização
da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico.
c) implementar sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico, articulado com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade
estabelecidas pelo município responsável.
d) elaborar os planos de saneamento básico, bem
como estabelecer metas e indicadores de desempenho
e mecanismos de aferição de resultados, a
serem recomendavelmente observados na execução
dos serviços prestados.
e) intervir e retomar a operação dos serviços delegados,
por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses
e nas condições previstas na legislação e nos
contratos.

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Direito Sanitário